Artigo 1.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Os artigos 68.º, 71.º, 101.º e 102.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, abreviadamente designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 68.º

[...]

1. 1 -...

   (ver documento original)

2. 2 -...

   Artigo 71.º

   [...]

3. 1 -Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 21,5 %, os seguintes rendimentos obtidos em território português:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
4. 2 -Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 21,5 %, os rendimentos de valores mobiliários pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares, residentes em território português, devidos por entidades que não tenham aqui domicílio a que possa imputar-se o pagamento, por intermédio de entidades que estejam mandatadas por devedores ou titulares ou ajam por conta de uns ou outros.
5. 3 -...
6. 4 -Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 21,5 %, os seguintes rendimentos obtidos em território português por não residentes:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
7. 5 -...
8. 6 -...
9. 7 -...
10. 8 -...
11. 9 -...
12. 10 -...
13. 11 -...

    Artigo 101.º

    [...]

14. 1 -...
    1. a)16,5 %, tratando-se de rendimentos da categoria B referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, de rendimentos das categorias E e F ou de incrementos patrimoniais previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 9.º;
    2. b)21,5 %, tratando-se de rendimentos decorrentes das actividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º;
    3. c)11,5 %, tratando-se de rendimentos da categoria B referidos na alínea b) do n.º 1 e nas alíneas g) e i) do n.º 2 do artigo 3.º, não compreendidos na alínea anterior.
15. 2 -...
16. 3 -...
17. 4 -...
18. 5 -(Eliminado pelo Decreto-Lei n.º 80/2003, de 23 de Abril.)
19. 6 -(Eliminado pelo Decreto-Lei n.º 80/2003, de 23 de Abril.)
20. 7 -(Eliminado pelo Decreto-Lei n.º 80/2003, de 23 de Abril.)

    Artigo 102.º

    [...]

21. 1 -...
22. 2 -A totalidade dos pagamentos por conta é igual a 76,5 % do montante calculado com base na seguinte fórmula:

    ...

23. 3 -...
24. 4 -...
25. 5 -...
26. 6 -...
27. 7 -...