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Artigo 12.º

Redução dos vencimentos dos gestores públicos e equiparados

Redação registada como em vigor em 30/06/2010.

Esta redação foi substituída em 01/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A remuneração fixa mensal ilíquida dos gestores públicos executivos e não executivos, incluindo os pertencentes ao sector público local e regional, e dos equiparados a gestores públicos, é reduzida a título excepcional em 5 %.
  2. 2 -Para efeitos do presente artigo, consideram-se equiparados a gestores públicos os membros dos conselhos directivos ou de administração dos institutos públicos, incluindo os de regime especial, com excepção daqueles cujo estatuto determine que a remuneração dos seus membros é estabelecida por referência à remuneração estabelecida para o cargo de director-geral.