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Artigo 1.º

Natureza

Redação registada como em vigor em 25/09/2019.

Esta redação foi substituída em 01/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Ordem dos Assistentes Sociais, adiante designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos profissionais de serviço social que, em conformidade com os preceitos deste Estatuto e as demais disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de assistente social.
  2. 2 -A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público, que no exercício dos seus poderes públicos, pratica os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto.
  3. 3 -Os atos e regulamentos da Ordem não estão sujeitos a aprovação governamental, salvo os casos previstos na lei.
  4. 4 -A Ordem dispõe de património e finanças próprios, bem como de autonomia orçamental e financeira, nos termos da lei.