Artigo 10.º
Colégios de especialidade profissional
Redação registada como em vigor em 01/03/2024.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A criação de especialidades e a composição, competências e modo de funcionamento dos colégios de especialidade são definidos em regulamento aprovado pelo conselho geral, mediante proposta da direção e parecer vinculativo do conselho de supervisão, o qual apenas produz efeitos após homologação pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social.