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Artigo 17.º

Competências do conselho geral

Redação registada como em vigor em 25/09/2019.

Esta redação foi substituída em 01/03/2024. Ver a versão consolidada

Compete ao conselho geral:

  1. a)Eleger e destituir, nos termos do presente Estatuto, a sua mesa, bem como elaborar o seu regimento;
  2. b)Pronunciar-se sobre a nomeação da direção, sob proposta do bastonário, e eventualmente votar a sua rejeição;
  3. c)Eleger o conselho fiscal;
  4. d)Aprovar o orçamento e o plano de atividades, bem como o relatório e as contas, sob proposta da direção;
  5. e)Aprovar projeto de alteração do Estatuto, por maioria absoluta;
  6. f)Aprovar os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto, que não sejam da competência de outros órgãos, bem como os demais regulamentos necessários para a prossecução das atribuições da Ordem;
  7. g)Aprovar os regulamentos de quotas e taxas, sob proposta da direção;
  8. h)Propor a criação de colégios de especialidade, bem como de títulos de especialidade;
  9. i)Ratificar a celebração de protocolos com associações congéneres, nacionais ou estrangeiras, sob proposta da direção;
  10. j)Aprovar a convocação de referendos, sob proposta do bastonário, por maioria absoluta.