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Artigo 29.º

Competências do conselho jurisdicional

Redação registada como em vigor em 25/09/2019.

Esta redação foi substituída em 01/03/2024. Ver a versão consolidada

Compete ao conselho jurisdicional:

  1. a)Zelar pelo cumprimento da lei, do Estatuto e dos regulamentos internos, quer por parte dos órgãos da Ordem, quer por parte de todos os seus membros;
  2. b)Instruir e julgar os processos disciplinares contra os membros da Ordem;
  3. c)Decidir, a requerimento dos interessados, os recursos sobre a validade das decisões relativas a perda ou suspensão do mandato dos membros dos órgãos da Ordem;
  4. d)Decidir os recursos sobre a validade das decisões dos demais órgãos da Ordem que afetem diretamente direitos dos seus membros, designadamente em matéria de inscrição, a requerimento dos interessados;
  5. e)Decidir os recursos das decisões em matéria eleitoral, nos termos do n.º 3 do artigo 56.º;
  6. f)Verificar previamente a conformidade legal e regulamentar dos referendos convocados pelo conselho geral;
  7. g)Emitir parecer sobre as propostas de alteração ao presente Estatuto, do regulamento disciplinar e dos regulamentos relativos ao acesso e ao exercício da profissão;
  8. h)Aprovar o seu regimento.