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Artigo 64.º

Cédula profissional

Redação registada como em vigor em 01/03/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Com a inscrição é emitida cédula profissional, assinada pelo bastonário.
  2. 2 -A cédula profissional segue o modelo a aprovar pelo conselho geral.
  3. 3 -[Revogado.]
  4. 4 -A emissão da cédula profissional depende da comprovação da subscrição de seguro de responsabilidade profissional.
  5. 5 -Para efeitos do disposto no n.º 4, é observado o disposto no artigo 38.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.