Saltar para o conteúdo principal

Artigo 79.º

Participação

Redação registada como em vigor em 25/09/2019.

Esta redação foi substituída em 01/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar:
    1. a)Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada pelos factos participados;
    2. b)A direção;
    3. c)O provedor dos destinatários dos serviços;
    4. d)Oficiosamente, o próprio presidente do conselho jurisdicional;
    5. e)O Ministério Público, nos termos do n.º 3.
  2. 2 -Os tribunais e quaisquer outras autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática, por parte dos membros desta, de factos suscetíveis de constituírem infração disciplinar.
  3. 3 -O Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros da Ordem e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.