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Artigo 1.º

Objeto

Redação registada como em vigor em 01/03/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

A presente lei:

  1. a)Regula a profissão de assistente social;
  2. b)Cria a Ordem dos Assistentes Sociais, adiante designada por Ordem, e aprova o seu Estatuto, publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.