Art.º 13 · Lei n.º 122/2019 — Incompatibilidades no exercício de funções

1 -O exercício das funções executivas, disciplinares, de fiscalização e de supervisão em órgãos da Ordem é incompatível entre si.
2 -O exercício de cargos nos órgãos da Ordem é incompatível com:
1. a)Cargos de direção em outras entidades que igualmente promovam a defesa da profissão;
2. b)Membros de órgãos de soberania ou de órgãos de governo próprio das regiões autónomas, bem como de órgãos executivos do poder local;
3. c)Cargos dirigentes na Administração Pública;
4. d)Cargos em associações sindicais ou patronais;
5. e)Funções dirigentes superiores em estabelecimentos de ensino superior público e privado de fisioterapeuta ou área equiparada;
6. f)Outros cargos ou atividades suscetíveis de gerar conflitos de interesse, competindo ao conselho de supervisão avaliar e pronunciar-se sobre a sua existência.

Artigo 13.º — Incompatibilidades no exercício de funções