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Artigo 34.º

Competências da assembleia regional

Redação registada como em vigor em 30/09/2019.

Esta redação foi substituída em 01/03/2024. Ver a versão consolidada

Compete à assembleia regional:

  1. a)Eleger a sua mesa e os membros da direção regional;
  2. b)Aprovar o orçamento, o plano de atividades e contas da direção regional;
  3. c)Deliberar sobre assuntos de âmbito regional por iniciativa própria ou a pedido da direção regional.