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Artigo 33.º

Continente

Redação registada como em vigor em 02/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/04/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No território do continente, as regiões da Ordem são as seguintes:
    1. a)A região norte, com sede no Porto;
    2. b)A região centro, com sede em Coimbra;
    3. c)A região sul, com sede em Lisboa.
  2. 2 -O domínio territorial de jurisdição dos órgãos próprios das regiões referidas no número anterior integra as áreas dos atuais distritos, da forma seguinte:
    1. a)Região norte: Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real;
    2. b)Região centro: Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu;
    3. c)Região sul: Beja, Évora, Faro, Lisboa, Portalegre, Santarém e Setúbal.
  3. 3 -Os territórios das regiões autónomas constituem regiões da Ordem.