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Artigo 33.º

Continente

Redação registada como em vigor em 01/04/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -No território do continente, as regiões da Ordem são as seguintes:
    1. a)A região Norte, com sede no Porto;
    2. b)A região Centro, com sede em Coimbra;
    3. c)A região Sul, com sede em Lisboa;
    4. d)A região Madeira, com sede no Funchal;
    5. e)A região Açores, com sede em Ponta Delgada.
  2. 2 -O domínio territorial de jurisdição dos órgãos próprios das regiões autónomas referidas no número anterior integra as áreas dos atuais distritos e regiões autónomas, da forma seguinte:
    1. a)Região Norte: Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real;
    2. b)Região Centro: Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu;
    3. c)Região Sul: Beja, Évora, Faro, Lisboa, Portalegre, Santarém e Setúbal;
    4. d)Região Madeira;
    5. e)Região Açores.
  3. 3 -(Revogado.)