Art.º 41 · Lei n.º 123/2015 — Conselho fiscal nacional

1 -O conselho fiscal nacional é constituído por um presidente e um vogal, eleitos por sufrágio universal, direto e secreto, em lista fechada.
2 -O conselho fiscal nacional integra ainda um revisor oficial de contas, após prévio processo público de contratação promovido pelo conselho diretivo nacional.
3 -Compete ao conselho fiscal nacional:
1. a)Examinar a gestão financeira da competência do conselho diretivo nacional;
2. b)Dar parecer sobre o orçamento e contas anuais do conselho diretivo nacional;
3. c)Dar parecer sobre o orçamento e as contas anuais da Ordem, que incluem os orçamentos e as contas do conselho diretivo nacional e das regiões, para efeitos de cumprimento de obrigações legais;
4. d)Assistir às reuniões do conselho diretivo nacional, sempre que o julgue conveniente ou este o solicite, sem direito a voto;
5. e)Requerer a convocação da assembleia de representantes, no âmbito de matérias decorrentes das suas atribuições;
6. f)Elaborar e aprovar o seu regimento.
4 -O conselho fiscal nacional reúne quando convocado pelo seu presidente, por iniciativa deste ou mediante solicitação da maioria absoluta dos seus membros, pelo menos uma vez por trimestre.

Artigo 41.º — Conselho fiscal nacional