Art.º 49 · Lei n.º 123/2015 — Conselhos fiscais das regiões

1 -Os conselhos fiscais das regiões são constituídos por um presidente e dois vogais eleitos em assembleia regional.
2 -Compete aos conselhos fiscais das regiões:
1. a)Examinar a gestão financeira da competência dos respetivos conselhos diretivos;
2. b)Dar parecer sobre o relatório e contas apresentados pelos respetivos conselhos diretivos, bem como sobre os orçamentos;
3. c)Participar, sem direito a voto, nas reuniões dos respetivos conselhos diretivos, sempre que o julguem conveniente ou estes o solicitem;
4. d)Elaborar e aprovar o seu regimento.
3 -O conselho fiscal reúne quando convocado pelo respetivo presidente por iniciativa deste ou mediante solicitação da maioria absoluta dos seus membros, pelo menos uma vez por trimestre.

Artigo 49.º — Conselhos fiscais das regiões