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Artigo 50.º

Conselhos disciplinares

Redação registada como em vigor em 02/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/04/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os conselhos disciplinares são constituídos por um presidente e quatro vogais, eleitos em assembleia regional.
  2. 2 -Compete aos conselhos disciplinares:
    1. a)Instruir e julgar os processos disciplinares que digam respeito aos membros da Ordem, com exceção dos que sejam da competência do conselho jurisdicional;
    2. b)Requerer a qualquer órgão regional e local os pareceres e as informações que, no âmbito das suas competências disciplinares, se tornem necessários para o desempenho das suas funções;
    3. c)Requerer externamente os pareceres especializados que considerarem necessários ao desempenho das suas funções;
    4. d)Elaborar e aprovar o seu regimento.
  3. 3 -Das decisões dos conselhos disciplinares cabe recurso para o conselho jurisdicional, nos termos do regulamento disciplinar.
  4. 4 -Os conselhos disciplinares são assessorados por juristas com mais de cinco anos de experiência profissional e dispõem do pessoal administrativo necessário para os respetivos secretariados de apoio.
  5. 5 -Os restantes órgãos regionais e locais da Ordem colaboram com os conselhos disciplinares, quando por estes solicitados, no âmbito das suas funções disciplinares.
  6. 6 -Os conselhos disciplinares reúnem quando convocados pelos respetivos presidentes, por iniciativa destes ou mediante solicitação da maioria absoluta dos seus membros.