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Artigo 52.º

Delegações distritais e insulares

Redação registada como em vigor em 01/04/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As delegações distritais e as delegações insulares possuem um órgão executivo constituído por um delegado e dois adjuntos, que reúne, pelo menos, bimestralmente.
  2. 2 -A delegação é representada, localmente, pelo delegado, a quem compete convocar e dirigir as reuniões do órgão executivo.
  3. 3 -A assembleia da delegação é constituída pelos membros efetivos domiciliados na circunscrição abrangida pela delegação e compete-lhe eleger o órgão executivo local.
  4. 4 -Como estruturas locais da Ordem, para efeito de prestação de serviços de proximidade aos membros e para prossecução local da missão e atribuições da Ordem, compete ao órgão executivo da delegação:
    1. a)Assegurar a prestação de serviços de proximidade aos membros da Ordem e às instituições locais;
    2. b)Promover ações tendentes à realização da missão e atribuições da Ordem, de acordo com as linhas de atuação e planos de atividade definidos pelo conselho diretivo regional;
    3. c)Gerir as atividades locais nos termos do presente Estatuto e dos regulamentos da Ordem, e administrar, sob orientação do respetivo conselho diretivo regional, os bens que lhe são confiados, prestando-lhe contas trimestralmente, sendo que as contas do último trimestre de cada ano devem ser prestadas até ao dia 20 de janeiro do ano seguinte;
    4. d)Colaborar na organização e realização de eleições e referendos;
    5. e)Receber os pedidos de inscrição de candidatos a membro e promover, localmente, os serviços e apoios a prestar aos membros;
    6. f)Propor a organização e auxiliar o conselho diretivo regional na gestão dos respetivos serviços administrativos;
    7. g)Representar a Ordem em juízo, quando para isso tenha delegação do presidente da respetiva região;
    8. h)Elaborar e aprovar o seu regimento.
  5. 5 -É realizada bienalmente, pelo menos, uma convenção dos delegados distritais, incluindo os delegados insulares, convocada e dirigida pelo bastonário, sem caráter deliberativo, para debater assuntos relativos às suas atividades.
  6. 6 -Os órgãos executivos das delegações reúnem quando convocados pelos seus delegados, por iniciativa destes ou mediante solicitação da maioria absoluta dos seus membros, pelo menos uma vez por bimestre.
  7. 7 -O delegado goza de voto de qualidade, em caso de empate nas votações do órgão executivo local.