Art.º 77 · Lei n.º 123/2015 — Comissão eleitoral nacional

1 -A comissão eleitoral nacional é constituída pelo presidente da mesa da assembleia de representantes, pelos presidentes das mesas das assembleias regionais, ou pelos seus legais substitutos.
2 -Preside à comissão eleitoral nacional o presidente da mesa da assembleia de representantes, ou quem legalmente o substitua.
3 -As deliberações da comissão eleitoral nacional só são válidas com o voto favorável da maioria dos seus membros.
4 -Compete à comissão eleitoral nacional coordenar o processo eleitoral dos órgãos nacionais da Ordem:
1. a)Bastonário e vice-presidentes;
2. b)Dos membros da assembleia de representantes;
3. c)(Revogada.)
4. d)Dos membros do conselho fiscal nacional;
5. e)Dos membros do conselho jurisdicional;
6. f)Dos membros do conselho de supervisão;
7. g)(Revogada.)
8. h)Dos membros do conselho de admissão e qualificação;
5 -A coordenação referida no número anterior inclui, nomeadamente, a competência para:
1. a)Verificar a regularidade das respetivas candidaturas;
2. b)Garantir a igualdade de oportunidades às listas concorrentes;
3. c)Assegurar que todos os tipos de votação garantem a pessoalidade e o secretismo do voto;
4. d)Elaborar o mapa nacional dos resultados das eleições para os órgãos referidos no número anterior;
5. e)Proclamar as listas vencedoras para os órgãos nacionais.
6 -A comissão eleitoral nacional entra em funções, para efeitos eleitorais, no dia em que for divulgada pelo bastonário a data marcada para as eleições e cessa-as com a proclamação das listas vencedoras.

Artigo 77.º — Comissão eleitoral nacional

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