Compete às comissões de fiscalização:
- a)Fiscalizar o processo eleitoral ou de referendo;
- b)Elaborar relatórios de eventuais irregularidades, a entregar às correspondentes mesas das assembleias regionais.
Artigo 79.º — Competência das comissões de fiscalização
Vigente desde: 02/09/2015
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Em vigor desde 02/09/2015