Saltar para o conteúdo principal

Artigo 87.º

Resultado do referendo

Redação registada como em vigor em 02/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/04/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os resultados dos referendos correspondem à maioria simples dos votos válidos entrados nas urnas.
  2. 2 -Quando se trate de projetos de propostas relativos à dissolução da Ordem, a aprovação carece do voto expresso de mais de metade dos membros efetivos inscritos nos cadernos eleitorais.
  3. 3 -Os resultados dos referendos só podem ser considerados como definitivos:
    1. a)Em primeira votação, se votarem, pelo menos, 20 % dos membros inscritos nos cadernos eleitorais;
    2. b)Em segunda votação, se votarem, pelo menos, 10 % dos membros inscritos nos cadernos eleitorais.
  4. 4 -A segunda votação realiza-se nos 30 dias subsequentes à data da primeira votação.
  5. 5 -Se, em segunda votação, os resultados não puderem ser considerados definitivos, o processo pode ser reiniciado decorrido um ano sobre a data da segunda votação.
  6. 6 -Os resultados dos referendos são divulgados pelo conselho diretivo nacional após a receção dos apuramentos parciais de todas as regiões e secções regionais.