Art.º 94 · Lei n.º 123/2015 — Prescrição do procedimento disciplinar

1 -O procedimento disciplinar extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática da infração tiver decorrido o prazo de cinco anos, salvo o disposto no número seguinte.
2 -Se a infração disciplinar constituir simultaneamente infração criminal para a qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo.
3 -O prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia em que o facto se tiver consumado.
4 -O prazo de prescrição só corre:
1. a)Nas infrações instantâneas, desde o momento da sua prática;
2. b)Nas infrações continuadas, desde o dia da prática do último ato;
3. c)Nas infrações permanentes, desde o dia em que cessar a consumação.
5 -O procedimento disciplinar também prescreve se, desde o conhecimento ou a participação efetuada nos termos do n.º 1 do artigo seguinte, não se iniciar o processo disciplinar competente no prazo de um ano.
6 -O prazo de prescrição do processo disciplinar interrompe-se com a notificação ao arguido:
1. a)Da instauração do processo disciplinar;
2. b)Da acusação.
7 -Após cada período de interrupção começa a correr novo prazo de prescrição.
8 -O prazo de prescrição do processo disciplinar suspende-se durante o tempo em que:
1. a)O processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de pronúncia em processo penal;
2. b)A decisão final do processo disciplinar não puder ser notificada ao arguido, por motivo que lhe seja imputável.
9 -A suspensão, quando resulte da situação prevista na alínea b) do número anterior, não pode ultrapassar o prazo de dois anos.
10 -O prazo de prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.

Artigo 94.º — Prescrição do procedimento disciplinar

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