Os anexos ii e iii do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, são alterados de acordo com a redação constante do anexo i do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração aos anexos II e III do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro
Vigente desde: 18/10/2019