É republicado no anexo ii da presente lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, com a redação atual e com as necessárias correções materiais.
Aprovada em 19 de julho de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Promulgada em 13 de agosto de 2019.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendada em 21 de agosto de 2019.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 3.º)
ANEXO II
[...]
QUADRO VII
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Aplicação: Barreiras antifumo
Normas: EN 13501-4; EN 1363-1; EN 12101-1
(ver documento original)
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ANEXO III
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[...]
QUADRO VI
Categorias de risco da utilização-tipo VII, «Hoteleiros e restauração»
(ver documento original)
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QUADRO IX
Categorias de risco da utilização-tipo XI, «Bibliotecas e arquivos»
(ver documento original)
[...]
ANEXO II
(a que se refere o artigo 7.º)
Republicação do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro