Compete à Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (DGFCQA) e às direcções regionais de agricultura (DRA) a fiscalização da execução dos acordos aprovados nos termos deste diploma.
Compete à Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (DGFCQA) e às direcções regionais de agricultura (DRA) a fiscalização da execução dos acordos aprovados nos termos deste diploma.