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Artigo 116.º

Informação na Internet

Redação registada como em vigor em 02/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/03/2024. Ver a versão consolidada

Para além da informação prevista no artigo 23.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e no n.º 4 do artigo 19.º da Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, a OMD deve disponibilizar ao público em geral, através do seu sítio eletrónico na Internet, as seguintes informações:

  1. a)Regime de acesso e exercício da profissão;
  2. b)Princípios e regras deontológicos e normas técnicas aplicáveis aos seus membros;
  3. c)Procedimento de apresentação de queixa ou reclamações pelos destinatários relativamente aos serviços prestados pelos profissionais no âmbito da sua atividade;
  4. d)Ofertas de emprego na OMD.
  5. e)Registo atualizado dos membros com:
    1. i)O nome, o domicílio profissional e o número de carteira ou cédula profissionais;
    2. ii)A designação do título e das especialidades profissionais;
    3. iii)A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso.
  6. f)Registo atualizado dos profissionais em livre prestação de serviços no território nacional, que se consideram inscritos nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, que contemple:
    1. i)O nome e o domicílio profissionais e, caso exista, a designação do título profissional de origem e das respetivas especialidades;
    2. ii)A identificação da associação pública profissional no Estado membro de origem, na qual o profissional se encontre inscrito;
    3. iii)A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso;
    4. iv)A informação relativa às sociedades de profissionais ou outras formas de organização associativa de profissionais para que prestem serviços no Estado membro de origem, caso aqui prestem serviços nessa qualidade;
  7. g)Registo atualizado de sociedades de médicos dentistas e de outras formas de organização associativa inscritas com a respetiva designação, sede, número de inscrição e número de identificação fiscal ou equivalente.