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Artigo 7.º

Sede e âmbito de atuação

Redação registada como em vigor em 02/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A OMD tem âmbito nacional e sede no Porto.
  2. 2 -No âmbito das atribuições, organização e funcionamento da OMD, para efeitos do Conselho Diretivo, a organização do território português é definida pelos seguintes círculos territoriais:
    1. a)Região Norte;
    2. b)Região Centro;
    3. c)Região Sul;
    4. d)Região Autónoma da Madeira, que também usa R.A.M.;
    5. e)Região Autónoma dos Açores, que também usa R.A.A.
  3. 3 -A delimitação das regiões referidas no número anterior corresponde às unidades territoriais de nível NUTS II.