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Artigo 84.º

Graduação

Redação registada como em vigor em 01/03/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Na aplicação das sanções deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, ao grau de culpa, à gravidade e às consequências da infração e a todas as demais circunstâncias agravantes ou atenuantes.
  2. 2 -São circunstâncias atenuantes:
    1. a)A confissão;
    2. b)A colaboração do arguido;
    3. c)A reparação espontânea, pelo arguido, dos danos causados pela infração.
    4. d)O cumprimento de medidas cautelares.
  3. 3 -São circunstâncias agravantes:
    1. a)A verificação de dolo;
    2. b)A premeditação;
    3. c)O conluio;
    4. d)A reincidência;
    5. e)A acumulação de infrações;
    6. f)A prática de infração disciplinar durante o cumprimento de sanção disciplinar ou de suspensão da respetiva execução.
    7. g)O incumprimento de medidas cautelares.
  4. 4 -Verifica-se a alínea d) do número anterior quando o arguido, antes de decorrido o prazo de três anos sobre a última condenação, tiver cometido infração disciplinar semelhante.
  5. 5 -Verifica-se a alínea e) do n.º 3 sempre que duas ou mais infrações sejam cometidas simultaneamente ou antes da punição de infração anterior.
  6. 6 -Não pode ser aplicada ao mesmo arguido mais de uma sanção disciplinar:
    1. a)Por cada infração cometida;
    2. b)Pelas infrações acumuladas que sejam apreciadas num único processo;
    3. c)Pelas infrações apreciadas em mais de um processo, quando apensados.