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Artigo 37.º

Competência

Redação registada como em vigor em 03/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/03/2024. Ver a versão consolidada

Compete à assembleia geral:

  1. a)Eleger e destituir a mesa da assembleia geral;
  2. b)Aprovar as propostas de plano de atividades e de orçamento apresentadas pelo conselho diretivo;
  3. c)Aprovar o relatório e contas apresentados pelo conselho diretivo;
  4. d)Deliberar sobre as propostas de alteração ao presente Estatuto;
  5. e)Apreciar a atividade dos órgãos nacionais e aprovar moções e recomendações de caráter profissional e associativo;
  6. f)Fixar o valor das quotas e das taxas;
  7. g)Aprovar os regulamentos necessários à prossecução dos fins da Ordem;
  8. h)Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que lhe sejam apresentados pelos outros órgãos;
  9. i)Deliberar sobre todos os assuntos que não estejam compreendidos nas competências específicas dos restantes órgãos da Ordem;
  10. j)Elaborar e aprovar o seu regimento.