Art.º 82 · Lei n.º 125/2015 — Aplicação de sanções acessórias

1 -Cumulativamente com a aplicação das sanções disciplinares previstas no artigo 80.º, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
1. a)Frequência obrigatória de ações de formação suplementares às ações de formação obrigatórias;
2. b)Restituição de quantias, documentos ou objetos;
3. c)Perda, total ou parcial, de honorários e do custeio de despesas;
4. d)Perda do produto do benefício obtido pelo arguido;
5. e)Inelegibilidade para órgãos da Ordem por um período máximo de 10 anos.
2 -As sanções acessórias podem ser cumuladas entre si.
3 -Na aplicação das sanções acessórias deve atender-se aos critérios previstos no artigo anterior.
4 -A aplicação das sanções acessórias previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 determina a perda a favor da Ordem, salvo quanto se trate de quantias, documentos ou objetos pertencentes a terceiro, caso em que se lhes aplica o disposto no artigo 110.º do Código Penal, com as devidas adaptações.

Artigo 82.º — Aplicação de sanções acessórias