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Artigo 12.º

Incompatibilidades

Redação registada como em vigor em 01/03/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O exercício das funções executivas, disciplinares, de fiscalização e de supervisão em órgãos da Ordem é incompatível entre si.
  2. 2 -O exercício de cargos nos órgãos da Ordem é incompatível com:
    1. a)Cargos de direção em outras entidades que igualmente promovam a defesa da profissão;
    2. b)Membros de órgãos de soberania ou de órgãos de governo próprio das regiões autónomas, bem como de órgãos executivos do poder local;
    3. c)O exercício de quaisquer funções dirigentes na função pública;
    4. d)A titularidade de órgãos sociais das associações sindicais ou patronais do setor;
    5. e)A titularidade de órgãos sociais de associações de representação de interesses suscetíveis de gerar conflitos de interesses, competindo ao conselho de supervisão avaliar e pronunciar-se sobre a sua existência;
    6. f)O exercício de quaisquer funções dirigentes superiores em estabelecimentos de ensino superior público e privado de nutrição ou área equiparada;
    7. g)Outros cargos ou atividades com os quais se verifique um manifesto conflito de interesses, como tal declarado pelo conselho de supervisão, a pedido da direção.