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Artigo 12.º

Incompatibilidades

Redação registada como em vigor em 03/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O exercício das funções executivas, disciplinares e de fiscalização em órgãos da Ordem é incompatível entre si.
  2. 2 -O exercício de cargos nos órgãos da Ordem é incompatível com:
    1. a)Cargos de direção em outras entidades que igualmente promovam a defesa da profissão;
    2. b)Membros de órgãos de soberania ou de órgãos de governo próprio das regiões autónomas, bem como de órgãos executivos do poder local;
    3. c)Cargos dirigentes na Administração Pública;
    4. d)Cargos em associações sindicais ou patronais;
    5. e)Outros cargos ou atividades com os quais se verifique um manifesto conflito de interesses, como tal declarado pelo conselho jurisdicional, a pedido da direção.