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Artigo 16.º

Competências do conselho geral

Redação registada como em vigor em 03/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/03/2024. Ver a versão consolidada

Compete ao conselho geral:

  1. a)Eleger e destituir a sua mesa, nos termos do presente Estatuto e elaborar o seu regimento;
  2. b)Pronunciar-se sobre a nomeação da direção, sob proposta do bastonário, e eventualmente votar a sua rejeição;
  3. c)Eleger o conselho fiscal;
  4. d)Aprovar o orçamento e o plano de atividades, bem como o relatório e as contas, sob proposta da direção;
  5. e)Aprovar projetos de alteração do presente Estatuto, por maioria absoluta, bem como a proposta da sua extinção, sendo, neste caso, exigida a sua ratificação por referendo;
  6. f)Aprovar os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto, que não sejam da competência de outros órgãos, bem como os demais regulamentos necessários para a prossecução das atribuições da Ordem;
  7. g)Aprovar o montante das quotas e das taxas, sob proposta da direção;
  8. h)Propor a criação de secções de especialidade e de colégios de especialidade, bem como de títulos de especialidade, e os consequentes projetos de alteração estatutária;
  9. i)Aprovar a celebração de contratos de associação ou de protocolos de cooperação com associações congéneres, nacionais ou estrangeiras, sob proposta da direção;
  10. j)Aprovar a convocação de referendos, sob proposta do bastonário, por maioria absoluta;
  11. k)Decidir a remuneração do provedor dos destinatários dos serviços, sob proposta do bastonário.