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Artigo 25.º

Competência

Redação registada como em vigor em 03/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/03/2024. Ver a versão consolidada

Compete à direção:

  1. a)Dirigir a atividade nacional da Ordem;
  2. b)Aprovar a inscrição de novos membros da Ordem ou mandar suspendê-la ou cancelá-la, nos termos da lei;
  3. c)Elaborar e manter atualizado o registo profissional de todos os membros da Ordem;
  4. d)Dar execução às deliberações do conselho geral e do conselho jurisdicional;
  5. e)Aprovar diretrizes e quaisquer normas de gestão relativas aos serviços e instalações da Ordem;
  6. f)Emitir, diretamente ou através de comissões constituídas para o efeito, pareceres e informações a entidades públicas e privadas, no âmbito das atribuições da Ordem;
  7. g)Cobrar as receitas e efetuar as despesas previstas no orçamento;
  8. h)Elaborar e apresentar ao conselho geral o plano e o orçamento, bem como o relatório de atividades e as contas anuais;
  9. i)Deliberar sobre alienação ou oneração de bens da Ordem e a contração de empréstimos, dentro dos limites de endividamento aprovados no orçamento;
  10. j)Aceitar os legados ou doações feitas à Ordem;
  11. k)Marcar, nos termos do regulamento eleitoral, a data das eleições para os órgãos da Ordem diretamente eleitos;
  12. l)Dirigir os serviços da Ordem, nomear os dirigentes dos serviços, aprovar a contratação de pessoal e a aquisição ou locação de bens e serviços, bem como praticar os demais atos e realizar os demais contratos necessários à gestão da Ordem;
  13. m)Aprovar o estabelecimento de formas de cooperação com outras entidades, públicas ou privadas, que contribuam para a prossecução das atribuições da Ordem;
  14. n)Aprovar os subsídios de deslocação para os membros dos órgãos da Ordem, para efeito das reuniões ou de outras atividades da Ordem;
  15. o)Aprovar o seu regimento.