Art.º 65 · Lei n.º 126/2015 — Direitos e deveres dos membros estagiários

1 -Os membros estagiários da Ordem estão sujeitos aos deveres que não sejam incompatíveis com a sua condição, designadamente:
1. a)Respeitar os princípios definidos no presente Estatuto, no código deontológico e nos demais regulamentos da Ordem;
2. b)Observar as regras e condições que se imponham no seio da entidade que o recebe;
3. c)Guardar respeito, sigilo e lealdade para com o orientador de estágio profissional e para com a entidade que o recebe;
4. d)Participar na definição dos parâmetros do funcionamento e orientação de estágio e cumprir o definido no projeto de estágio profissional;
5. e)Colaborar com diligência, empenho e competência em todas as atividades, trabalhos e ações de formação que venha a frequentar no âmbito do estágio profissional;
6. f)Contribuir para a boa reputação da Ordem e abster-se de práticas que a prejudiquem;
7. g)Elaborar e apresentar um relatório de estágio que descreva fielmente as atividades desenvolvidas no estágio profissional;
8. h)Pagar atempadamente as taxas a que esteja obrigado.
2 -Os membros estagiários da Ordem gozam dos direitos que lhe não estejam vedados e que não sejam incompatíveis com a sua condição, designadamente:
1. a)Ser apoiado pela Ordem na defesa dos seus direitos e interesses profissionais;
2. b)Inscrever-se em quaisquer cursos de formação de estagiários organizados pela Ordem;
3. c)Inscrever-se na Ordem como membro efetivo, após a conclusão do estágio profissional e aprovação nas provas de habilitação profissional.

Artigo 65.º — Direitos e deveres dos membros estagiários

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