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Artigo 79.º

Deveres

Redação registada como em vigor em 03/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/03/2024. Ver a versão consolidada

Constituem deveres dos membros efetivos da Ordem:

  1. a)Participar na vida institucional da Ordem;
  2. b)Pagar as quotas e taxas devidas e os demais encargos regulamentares;
  3. c)Cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e as deliberações dos órgãos da Ordem;
  4. d)Prestar a comissões e grupos de trabalho a colaboração que lhes seja solicitada;
  5. e)Desempenhar os cargos para que sejam eleitos e as funções para as quais sejam designados com o seu consentimento ou que constituam uma obrigação nos termos do presente Estatuto;
  6. f)Contribuir para a boa reputação da Ordem e procurar alargar o seu âmbito de influência;
  7. g)Agir solidariamente na defesa dos interesses coletivos dos membros da Ordem;
  8. h)Manter a Ordem informada quanto a todos os dados pessoais e profissionais constantes do registo profissional, nomeadamente quanto ao domicílio profissional e quanto a impedimentos ao exercício profissional;
  9. i)Contratar seguro de responsabilidade profissional.