Art.º 12 · Lei n.º 126/2015 — Incompatibilidades

1 -O exercício das funções executivas, disciplinares e de fiscalização em órgãos da Ordem é incompatível entre si.
2 -O exercício de cargos nos órgãos da Ordem é incompatível com:
1. a)Cargos de direção em outras entidades que igualmente promovam a defesa da profissão;
2. b)Membros de órgãos de soberania ou de órgãos de governo próprio das regiões autónomas, bem como de órgãos executivos do poder local;
3. c)Cargos dirigentes na Administração Pública;
4. d)Cargos em associações sindicais ou patronais;
5. e)Outros cargos ou atividades com os quais se verifique um manifesto conflito de interesses, como tal declarado pelo conselho jurisdicional, a pedido da direção.

Artigo 12.º — Incompatibilidades