Saltar para o conteúdo principal

Artigo 16.º

Direitos a considerar no cálculo da prestação

Redação registada como em vigor em 21/05/2003.

Esta redação foi substituída em 01/07/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O titular deve manifestar disponibilidade para requerer outras prestações de segurança social que lhe sejam devidas e para exercer o direito de cobrança de eventuais créditos ou para reconhecimento do direito a alimentos.
  2. 2 -Nos casos em que o titular do rendimento social de inserção não possa exercer por si o direito previsto no número anterior, fica sub-rogada no mesmo direito a entidade competente para atribuição da prestação em causa.