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Artigo 18.º

Contrato de inserção

Redação registada como em vigor em 29/07/2017.

Esta redação foi substituída em 07/09/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O contrato de inserção deve ser celebrado pelo técnico gestor do processo, pelo titular e, se for caso disso, pelos restantes membros do agregado familiar que o devam cumprir, no prazo máximo de 45 dias após a atribuição da prestação do rendimento social de inserção.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -Do contrato de inserção devem constar os apoios e medidas de inserção, os direitos e deveres do requerente e dos membros do seu agregado familiar que a ele devam ficar vinculados, bem como as medidas de acompanhamento do cumprimento do contrato de inserção a realizar pelos serviços competentes.
  5. 5 -Os apoios mencionados no número anterior devem ser providenciados pelos ministérios competentes em cada sector de intervenção ou pelas entidades que para tal se disponibilizem.
  6. 6 -As medidas de inserção compreendem, nomeadamente:
    1. a)Aceitação de trabalho ou de formação profissional;
    2. b)Frequência de sistema educativo ou de aprendizagem, de acordo com o regime de assiduidade a definir por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação, do emprego e da solidariedade e da segurança social;
    3. c)Participação em programas de ocupação ou outros de caráter temporário, a tempo parcial ou completo, que favoreçam a inserção no mercado de trabalho ou prossigam objetivos socialmente necessários ou atividades socialmente úteis para a comunidade, em termos a regulamentar em diploma próprio;
    4. d)Cumprimento de acções de orientação vocacional e de formação profissional;
    5. e)Cumprimento de acções de reabilitação profissional;
    6. f)Cumprimento de acções de prevenção, tratamento e reabilitação na área da toxicodependência;
    7. g)Desenvolvimento de actividades no âmbito das instituições de solidariedade social;
    8. h)Utilização de equipamentos de apoio social;
    9. i)Apoio domiciliário;
    10. j)Incentivos à criação de actividades por conta própria ou à criação do próprio emprego.
  7. 7 -Nos casos em que se verifique a necessidade de rever as ações previstas no contrato de inserção ou de prever novas ações, o técnico gestor do processo deve programá-las com os signatários do contrato de inserção.
  8. 8 -As alterações a que se refere o número anterior são formalizadas sob a forma de adenda ao contrato de inserção, passando a fazer parte integrante deste.