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Artigo 21.º-A

Revisão da prestação

Redação registada como em vigor em 01/07/2012.

Esta redação foi substituída em 29/07/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A prestação é revista sempre que, durante o período de atribuição, se verifique:
    1. a)Alteração da composição do agregado familiar;
    2. b)Alteração dos rendimentos do agregado familiar.
  2. 2 -A prestação pode ainda ser revista a todo o tempo, nomeadamente aquando da comunicação anual da prova de rendimentos, da averiguação oficiosa de rendimentos e no momento da renovação do direito e sempre que ocorra a alteração do valor do rendimento social de inserção ou do IAS.
  3. 3 -Da revisão da prestação pode resultar a alteração do seu montante, bem como a sua suspensão ou cessação.