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Artigo 21.º-A

Revisão da prestação

Redação registada como em vigor em 29/07/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A prestação é revista sempre que, durante o período de atribuição, se verifique:
    1. a)Alteração da composição do agregado familiar;
    2. b)Alteração dos rendimentos do agregado familiar;
    3. c)Incumprimento injustificado do contrato de inserção, recusa de emprego conveniente, de trabalho socialmente necessário, de atividade socialmente útil ou de formação profissional por parte de um beneficiário que não o titular da prestação.
  2. 2 -A prestação pode ainda ser revista a todo o tempo, designadamente aquando da renovação do direito ou sempre que ocorra a alteração do valor do rendimento social de inserção.
  3. 3 -Da revisão da prestação pode resultar a alteração do seu montante, bem como a sua suspensão ou cessação.