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Artigo 3.º

Contrato de inserção

Redação registada como em vigor em 01/07/2012.

Esta redação foi substituída em 29/07/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O contrato de inserção do rendimento social de inserção consubstancia-se num conjunto articulado e coerente de ações, faseadas no tempo, estabelecido de acordo com as características e condições do agregado familiar do requerente da prestação, com vista à plena integração social dos seus membros.
  2. 2 -O contrato de inserção referido no número anterior confere um conjunto de deveres e de direitos ao titular do rendimento social de inserção e aos membros do seu agregado familiar.