Saltar para o conteúdo principal

Artigo 35.º

Competências da CNRSI

Redação registada como em vigor em 21/05/2003.

Esta redação foi substituída em 01/07/2012. Ver a versão consolidada

A CNRSI tem as seguintes competências:

  1. a)Acompanhamento e apoio da actividade desenvolvida pelas entidades responsáveis pela aplicação da presente lei e disposições regulamentares;
  2. b)Avaliação da execução da legislação sobre rendimento social de inserção e da eficácia social;
  3. c)Elaboração de um relatório anual sobre a aplicação do rendimento social de inserção e a respectiva evolução;
  4. d)A formulação de propostas de alteração do quadro legal, tendo em vista o seu aperfeiçoamento e adequação.