Art.º 2 · Lei n.º 13/2004 — Equipa de projeto

1 -Os agentes identificados no n.º 1 do artigo anterior exercem as suas funções integrados numa equipa de projeto.
2 -Sempre que se afigure necessário ou conveniente, os agentes referidos no n.º 1 do artigo anterior podem exercer funções em mais do que uma equipa de projeto, devendo tal situação constar do respetivo contrato.
3 -A equipa de projeto é constituída por despacho do órgão máximo da entidade executora do projeto que fixará, para cada categoria, o local de exercício de funções.

Artigo 2.º — Equipa de projeto