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Artigo 29.º

Vigência

Redação registada como em vigor em 17/04/2006.

Esta redação foi substituída em 27/05/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º e no capítulo III, ao prazo referido no número anterior acresce:
    1. a)Seis meses para a generalidade das entidades transportadoras;
    2. b)Um ano para as câmaras municipais;
    3. c)Dois anos para as juntas de freguesia, instituições particulares de solidariedade social e outras pessoas colectivas sem fins lucrativos;
    4. d)Três anos para as pessoas colectivas sem fins lucrativos cujo objecto social seja a promoção de actividades culturais, recreativas e desportivas.