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Artigo 29.º

Vigência

Redação registada como em vigor em 14/07/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º do capítulo II e nos artigos 10.º, 14.º, 15.º, 16.º e 17.º do capítulo III, ao prazo referido no número anterior acresce:
    1. a)Seis meses para a generalidade das entidades transportadoras;
    2. b)Dezasseis meses para os municípios;
    3. c)Dois anos para as juntas de freguesia, instituições particulares de solidariedade social e outras pessoas colectivas sem fins lucrativos;
    4. d)Três anos para as pessoas colectivas sem fins lucrativos cujo objecto social seja a promoção de actividades culturais, recreativas e desportivas.