Fica o Governo autorizado a aprovar o regime complementar da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, abreviadamente designada por Lei da Água, na parte que respeita à utilização dos recursos hídricos.
Fica o Governo autorizado a aprovar o regime complementar da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, abreviadamente designada por Lei da Água, na parte que respeita à utilização dos recursos hídricos.