- 1 -Os veículos ligeiros que utilizam GPL ou GN como combustível devem ser identificados nos termos estabelecidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, da economia e da energia.
- 2 -[Revogado].
- 3 -Para efeitos do disposto no número anterior, compete às entidades que exercem as atividades de fabrico, adaptação e reparação de veículos movidos a GPL e GN disponibilizar os elementos de identificação dos veículos.
Artigo 5.º — Identificação dos veículos que utilizam GPL ou GN
AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/03/2015