Saltar para o conteúdo principal

Artigo 1.º

Objeto

Redação registada como em vigor em 07/05/2020.

Esta redação foi substituída em 01/01/2021. Ver a versão consolidada

A presente lei:

  1. a)Consagra, com efeitos temporários, uma isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 pelo Estado e outros organismos públicos ou por organizações sem fins lucrativos;
  2. b)Determina, com efeitos temporários, a aplicação da taxa reduzida de IVA às importações, transmissões e aquisições intracomunitárias de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo;
  3. c)Procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020.