Saltar para o conteúdo principal

Artigo 1.º

Objeto

Redação registada como em vigor em 01/01/2021.

Esta redação foi substituída em 05/07/2023. Ver a versão consolidada

A presente lei:

  1. a)Consagra, com efeitos temporários, uma isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 pelo Estado e outros organismos públicos, por organizações sem fins lucrativos ou por instituições científicas e de ensino superior;
  2. b)Determina, com efeitos temporários, a aplicação da taxa reduzida de IVA às importações, transmissões e aquisições intracomunitárias de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo;
  3. c)Procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020.