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Artigo 3.º

Taxa reduzida de IVA

Redação registada como em vigor em 07/05/2020.

Esta redação foi substituída em 05/07/2023. Ver a versão consolidada

Estão sujeitas à taxa reduzida de IVA a que se referem a alínea a) do n.º 1 e as alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 18.º do Código do IVA, consoante o local em que sejam efetuadas, as importações, transmissões e aquisições intracomunitárias dos seguintes bens:

  1. a)Máscaras de proteção respiratória;
  2. b)Gel desinfetante cutâneo com as especificidades constantes de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, das finanças e da saúde.